DIREITO DE INTERNET: ANÁLISE DO PROJETO D E LEI 2126/2011

Resumo

O presente trabalho tem como objeto a análise do projeto de lei denominado Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende regulamentar a utilização da internet, no Brasil. A pesquisa tem como escopo traçar, em linhas gerais, as mudanças e evoluções ocorridas na sociedade desde o advento da Internet, assim como, entender como a tutela dos direitos no âmbito virtual pode ser feita de forma efetiva tanto a nível nacional como internacional. A metodologia utilizada na pesquisa é teórico dedutiva, pois escrever sobre algo tão novo e polêmico como o Direito Cibernético exige que o tema seja amplamente pesquisado em livros, monografias, jornais, revistas, filmes, jurisprudências, doutrinas e demais fontes de informações. Tem como objetivo avaliar se o documento legal, em análise, realmente será eficaz, caso aprovado pelo Congresso Nacional, sem que haja a mitigação dos direitos garantidos constitucionalmente aos cidadãos. Ademais, pretende-se verificar se o projeto de lei está em harmonia com a legislação atualmente vigente referente ao Direito de internet, sem que prejudique o que já foi consolidado no âmbito do Direito virtual dentro de nosso ordenamento jurídico.