UM PANORAMA DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIS NO BRASIL
do contexto da Situação Irregular para o modelo da Proteção Integral
DOI:
https://doi.org/10.47695/hegemonia.32.337Palavras-chave:
criança e adolescente, doutrina menorista, Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas de proteção, institucionalizaçãoResumo
O nosso escopo, neste artigo, é verificar a forma como se está instaurando O presente artigo traz um viés panorâmico da evolução das normativas destinadas à proteção, controle social e legal da infância e da adolescência no Brasil. A importância do estudo é fundamental para que se compreenda o que representou o contexto da Situação Irregular, vigente até o Segundo Código de Menores e a mudança ocorrida com a estabelecimento em solo brasileiro da Doutrina da Proteção Integral. Esse desenvolvimento histórico é que sustenta a importância teórica e prática trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comprovado pelas referências ao conteúdo das legislações anteriores. A melhor compreensão do que representa os respectivos períodos permite-nos acompanhar a ampliação do necessário compromisso, pelo Estado e seus agentes, das ações de políticas públicas dirigidas ao público infanto-juvenil no país, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dirigidos a essa parcela da população.
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