A importancia das ações afirmativas no Brasil: O caso das cotas raciais de acesso à Universidade

Resumo

Este trabalho tem por escopo a análise da aplicabilidade prática e a efetividade do critério utilizado para aferir o merecimento das cotas raciais de acesso à Universidade, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, plasmados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ressaltaremos a história dos afro-descendentes no Brasil, desde sua chegada motivada pela necessidade de mão-de-obra nos engenhos, bem como o status de escravo, as leis abolicionistas que contribuíram para o fim da escravidão e sua posição na sociedade atual, a fim de verificar a real necessidade da política de cotas. Apontaremos os indicadores sociais denotam a diversidade racial e étnica existente no país, a qual colabora para a miscigenação, e ainda a discriminação racial e o racismo camuflado, norteador da ideia de democracia racial. Analisaremos o surgimento das Ações Afirmativas, seus objetivos, as modalidades existentes, principalmente seus fundamentos constitucionais, bem como os alicerces principiológicos, quais sejam a igualdade e a dignidade da pessoa humana, e sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro.