A ABORDAGEM DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS DEMANDAS SOCIAIS

um olhar da pessoa com deficiência sob a perspectiva dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais contidos no texto Constitucional de 1988

Resumo

Pesquisa no âmbito da ciência política e do direito constitucional internacional, cujo objeto consiste no exame de políticas públicas para as demandas sociais, sob a perspectiva da proteção da pessoa com deficiência a partir da leitura dos direitos humanos e dos direitos fundamentais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Por meio de uma revisão bibliográfica, se valendo do método dedutivo e da pesquisa dogmático-instrumental, com o uso de doutrina e da legislação de regência (Convenção de Nova Iorque e texto da CRFB/1988), apresenta-se como problema desta pesquisa se a perspectiva dos direitos humanos, contidas na Convenção de Nova Iorque, e internalizada no texto constitucional de 1988 com status de norma constitucional permite uma abordagem diferenciada para as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Como hipótese inicial, constata-se o papel fundamental das políticas públicas na abordagem das demandas sociais relacionadas às pessoas com deficiência, tendo a proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais parâmetros essenciais para a construção destas políticas. A pesquisa demonstrou como conclusões e resultados que, assim como os direitos humanos, as políticas públicas podem também serem definidas como um conceito em movimento. A organização e a complexidade com as quais as políticas públicas se apresentam permitem desenvolver aspectos dos direitos humanos e direitos fundamentais, que são indispensáveis para uma vida digna. A proteção multinível das pessoas com deficiência redefiniu a Constituição de 1988, tornando o texto constitucional mais abrangente e normativo, com a intenção de explicitar e incorporar a proteção das pessoas com deficiência ao núcleo da dignidade da pessoa humana. Entretanto, associar a estrutura e a dinâmica das políticas públicas com direitos humanos e direitos fundamentais para a proteção das pessoas com deficiência não é tarefa fácil, sendo um desafio que o Estado deve abraçar, sobretudo para contemplar as demandas sociais dos diferentes e específicos grupos sociais, promovendo, de forma contínua, política pública inclusiva de atendimento às pessoas com deficiência, se valendo da Convenção de Nova Iorque e dos direitos fundamentais contidos no texto constitucional de 1988.