UBER: Aspectos legais e econômicos na prestabilidade do serviço no mercado brasileiro

Resumo

O presente artigo objetiva analisar alguns aspectos jurídico-econômicos na prestação do serviço oferecido pelo aplicativo Uber no mercado brasileiro. Para tanto, examina-se as questões de eficiência e bem-estar social, passando pelo problema da mobilidade urbana e apresenta-se o difícil conceito jurídico de serviço público. Desconstruindo a ideia de que o transporte individual de passageiros na modalidade táxi inclui-se no conjunto de atividades conformadas pela noção de serviço público e compreendendo que, pelo menos a princípio, a atividade deveria submeter-se à regra geral constitucional da livre iniciativa, demonstra-se, matematicamente, com o importante suporte da teoria da escolha social, que o somatório dos benefícios de se legalizar o Uber excede os custos decorrentes. Considerando o arcabouço institucional brasileiro, a conclusão é de que a presença do aplicativo, no país, é legal. Nessa mesma linha, o raciocínio de plano econômico permite concluir que a prestação dos serviços pelo Uber incrementa o bem-estar social.