Justiça de Transição no Brasil: Cenário Atual e Projetos Políticos de Mudanças – Análise de Fontes Primárias e Secundárias

Resumo

O presente artigo pretende interpretar, a partir de fontes primárias e secundárias, o que declaram os agentes que participam diretamente de discussões que podem efetivamente mudar os rumos que a Justiça de Transição vem tomando no Brasil até aqui. Tratam-se de congressistas envolvidos em projetos de Lei que tem por objeto a revisão da Lei de Anistia, bem como de membros da Comissão Nacional da Verdade, cujo relatório final de seus trabalhos pode influenciar também em maior empenho para que esses projetos tramitem com maior celeridade nas casas legislativas e eventualmente, tenham chances reais de aprovação. Nesse mister, convém ressaltar o alcance limitado quanto aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Nacional da Verdade, que impede que haja solicitação para indiciamentos e, consequentemente, que os agentes que agiram em nome do Estado ditatorial sejam responsabilizados pelas torturas, desaparecimentos e assassinatos ocorridos durante o regime militar caminha, também, para manter no Brasil uma Justiça de Transição incompleta, levando ao problema cerne dos apontamentos aqui realizados no sentido de que essa incompletude lança dúvidas sobre se a CNV poderá atingir seu objetivo, previsto na Lei que a criou, de promover a reconciliação nacional.