REGULAÇÃO DE ENTRADA NO MERCADO DE TELEVISÃO A CABO E O DESEMPENHO RELATIVO DO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL

Resumo

Do ano 2000 até o ano de 2011 a Anatel não realizou licitações para concessão da prestação de serviço de TV a Cabo no país, sendo que essa situação tende a se alterar com a entrada em vigor da Lei nº 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Espera-se que a redução das barreiras regulatórias à entrada de novos concorrentes resulte em melhoraria significativa dos preços e da qualidade dos serviços ofertados. O presente artigo tem por objetivo apresentar o setor no Brasil, e, por meio de uma análise teórica da regulação e da comparação do desempenho com outros países, gerar reflexões para uma atuação estatal eficiente.